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Papo Reto: “LINDB”, por Vitória Souza

Neste Papo Reto, Vitória Souza fala sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB.

LINDB trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil. É uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e aplica-se a todos os ramos de direito, exceto se o tema for regulado de forma diversa na legislação específica.

Assista a apresentação

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